REsp 1450450 - ACORDAO

REsp 1450450 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova e na interpretação contratual, que não há garantia real expressa no instrumento de confissão de dívida, de modo que acolher a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Classificação De Crédito, Garantia Real, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proibição De Reexame De Provas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Ao Crédito Classificação De Crédito Garantia Real Súmulas 5 E 7 Do STJ Proibição De Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento de confissão de dívida implicou em garantia real suficiente para reclassificação do crédito
  2. 2 Se houve violação aos arts. 361 e 1.436 do Código Civil
  3. 3 Se o recurso especial exige revolvimento de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova e na interpretação contratual, que não há garantia real expressa no instrumento de confissão de dívida, de modo que acolher a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que classificou o crédito como quirografário.