AREsp 2696486 - DECISAO

AREsp 2696486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos), faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados e as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - FALIDO; Agravado/impugnante De Crédito: Cleber Tadeu Bridi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contratos De Consórcio, Taxa De Administração, Taxa De Adesão
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Impugnação Ao Crédito Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - FALIDO

Agravante

Cleber Tadeu Bridi

Agravado/impugnante De Crédito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão a ensejar acolhimento de embargos), faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados e as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial