AREsp 2727448 - DECISAO

AREsp 2727448 - DECISAO

Admitiu-se, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porque o juiz de primeiro grau intitulou o ato decisório de "sentença" e determinou providências típicas de sentença, o que induziu a agravante ao erro ao interpor apelação; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: ARMCO STACO Galvanização Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Crédito Em Recuperação Judicial) / Conhecimento E Provimento Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento e o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Ao Crédito Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ARMCO STACO Galvanização Ltda - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Crédito Em Recuperação Judicial) / Conhecimento E Provimento Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que julgou impugnação ao crédito em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado foi induzido a erro pelo magistrado
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.101/2005 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porque o juiz de primeiro grau intitulou o ato decisório de "sentença" e determinou providências típicas de sentença, o que induziu a agravante ao erro ao interpor apelação; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento e os autos retornem ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento