REsp 2163315 - DECISAO

REsp 2163315 - DECISAO

Havendo litigiosidade no incidente de impugnação de crédito, a fixação dos honorários deve observar o art. 85, § 2º do CPC, tomando-se como base o proveito econômico obtido; a apreciação equitativa prevista no § 8º é inaplicável na hipótese de proveito econômico significativo. Assim, mantido o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.; Recuperanda: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Critério De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Fixação Pela Equidade (vedada Nas Hipóteses De Alto Valor)
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Ao Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Critério De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Fixação Pela Equidade (vedada Nas Hipóteses De Alto Valor)

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Parties

EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários: aplicação preferencial ao proveito econômico obtido, e subsidiariamente ao valor da causa
  3. 3 Inaplicabilidade da fixação por equidade (art.85, §8º do CPC) quando o proveito econômico ou o valor da causa for elevado, conforme Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Havendo litigiosidade no incidente de impugnação de crédito, a fixação dos honorários deve observar o art. 85, § 2º do CPC, tomando-se como base o proveito econômico obtido; a apreciação equitativa prevista no § 8º é inaplicável na hipótese de proveito econômico significativo. Assim, mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito do recurso especial, e majorados os honorários fixados em desfavor do recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.