AREsp 2727448 - ACORDAO

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Como o juiz de primeiro grau intitulou o ato recorrido de "sentença" e adotou providências típicas de sentença, o jurisdicionado foi induzido ao erro ao interpor apelação, não se tratando de erro grosseiro; assim, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 568/STJ, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Recuperação Judicial, Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Impugnação Ao Crédito Recuperação Judicial Fungibilidade Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Amil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando o juiz induziu o jurisdicionado a erro
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em impugnação ao crédito no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau intitulou o ato recorrido de "sentença" e adotou providências típicas de sentença, o jurisdicionado foi induzido ao erro ao interpor apelação, não se tratando de erro grosseiro; assim, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 568/STJ, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.