REsp 2217089 - ACORDAO

REsp 2217089 - ACORDAO

A corte decidiu que a submissão dos créditos de despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente pelo critério temporal previsto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, nos termos da tese do Tema Repetitivo 1.051, de modo que o tribunal de origem deve examinar se a dívida...

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Parties
Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Recorrido: Condomínio Borges Landeiro Diamond Borges Landeiro Athenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal), Intempestividade De Impugnação, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Impugnação Ao Crédito Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal) Intempestividade De Impugnação Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

Condomínio Borges Landeiro Diamond Borges Landeiro Athenas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Prazo de impugnação ao crédito (art. 8º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Natureza das despesas condominiais (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a submissão dos créditos de despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente pelo critério temporal previsto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, nos termos da tese do Tema Repetitivo 1.051, de modo que o tribunal de origem deve examinar se a dívida impugnada é concursal ou extraconcursal considerando a data do seu fato gerador; por isso o recurso foi conhecido e provido em parte para determinar essa reavaliação pelo TJ/GO.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás examine se a dívida condominial objeto da impugnação possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data do seu fato gerador, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ