REsp 1799205 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO BANCO INTERPART S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA PENAL PELA INADIMPLÊNCIA, COBRANÇA DA DÍVIDA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE DEVE SER LEVANTADA E DIRIMIDA EM SEDE PRÓPRIA. ALCANCE RESTRITO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Acordo firmado entre as partes. Cláusula penal. Alegação do agravante de que houve inadimplência que permite cobrança da dívida cheia. Não consta tenha a agravada deixado de pagar a dívida com o propósito de romper o acordo, mas se evidencia sua pretensão de pagar no curso do processo coletivo, conforme o plano aprovado. Ademais, a pretensão do agravante que deve ser levantada e dirimida em sede própria. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 1181-1242), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao dispostos nos arts. 489, §1º, IV, 784, III, 798, I, c, e 1.022 do CPC/15, arts. 13 e 52 da Lei 11.101/05, arts. 121, 122, 125, 394, 395, 397 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (2) a omissão foi relativa à previsão da cláusula 1ª do Contrato firmado entre as partes que previu confissão de dívida por parte da recorrida; (3) outra omissão foi sobre a ausência de lavratura da escritura pública de alienação fiduciária no prazo estabelecido na cláusula 9ª do instrumento de acordo; (4) houve o decurso de prazo superior a 30 dias entre o vencimento da parcela e o deferimento da recuperação judicial; (5) a consequência contratual prevista para o inadimplemento do acordo é a reconstituição do valor das dívidas integrais, confessado no instrumento firmado entre as partes; (6) trata-se de um título executivo extrajudicial; (7) não há respaldo para que o valor reduzido do acordo, previsto na cláusula primeira do instrumento, prevaleça como sendo o crédito inserido na recuperação judicial em curso; (8) o Tribunal de origem equivocou-se ao entender que não lhe caberia analisar aspectos substanciais do negócio jurídico, porque o contrato é claro em prever a hipótese ocorrida como inadimplemento absoluto, sendo igualmente claro em estabelecer a consequência da reconstituição integral da dívida; (9) diversamente do quanto afirmado no acórdão recorrido, a pretensão não é de reconhecimento do desfazimento do acordo; (10) afirmar que o tema exigiria demanda própria e fugiria ao escopo da impugnação ao crédito é deixar de reconhecer a qualidade do instrumento como título executivo extrajudicial. Contrarrazões às fls. 1266-1273 e 1275-1347. Parecer do Ministério Público às fls. 1349-1351. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fl. 1352-1354). É o relatório. DECIDO. 2. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao dispostos nos arts. 489, §1º, IV, 784, III, 798, I, c, e 1.022 do CPC/15, arts. 13 e 52 da Lei 11.101/05, arts. 121, 122, 125, 394, 395, 397 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (2) a omissão foi relativa à previsão da cláusula 1ª do Contrato firmado entre as partes que previu confissão de dívida por parte da recorrida; (3) outra omissão foi sobre a ausência de lavratura da escritura pública de alienação fiduciária no prazo estabelecido na cláusula 9ª do instrumento de acordo; (4) houve o decurso de prazo superior a 30 dias entre o vencimento da parcela e o deferimento da recuperação judicial; (5) a consequência contratual prevista para o inadimplemento do acordo é a reconstituição do valor das dívidas integrais, confessado no instrumento firmado entre as partes; (6) trata-se de um título executivo extrajudicial; (7) não há respaldo para que o valor reduzido do acordo, previsto na cláusula primeira do instrumento, prevaleça como sendo o crédito inserido na recuperação judicial em curso; (8) o Tribunal de origem equivocou-se ao entender que não lhe caberia analisar aspectos substanciais do negócio jurídico, porque o contrato é claro em prever a hipótese ocorrida como inadimplemento absoluto, sendo igualmente claro em estabelecer a consequência da reconstituição integral da dívida; (9) diversamente do quanto afirmado no acórdão recorrido, a pretensão não é de reconhecimento do desfazimento do acordo; (10) afirmar que o tema exigiria demanda própria e fugiria ao escopo da impugnação ao crédito é deixar de reconhecer a qualidade do instrumento como título executivo extrajudicial. De outra parte, o acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame: "A decisão recorrida, proferida pelo Douto Magistrado que preside a recuperação judicial da agravada, tem o seguinte teor: "Cuida-se de impugnação de crédito ofertada por Massa Falida de Banco Interpart S/A, que, com os pareceres do administrador (fls. 779/780) e do Ministério Público (fls. 786/787), julgo parcialmente procedente, para acolher o montante de R$ 27.413.164,14, classe credores detentores de garantia real, nos exatos moldes de parecer contábil (fls. 781/782). Assim o faço porque resultou demonstrado, nos autos, a origem do crédito (fls. 726/759), decorrente de saldos inadimplidos, acrescidos de encargos por inadimplemento, já repactuados. O exame, na via estreita da impugnação de crédito, é de natureza formal (art. 9º Lei 11.101/05 "os documentos comprobatórios do crédito"), não cabendo ao juízo inferir aspectos substanciais de negócio jurídico." Verifica-se nos autos que a recuperanda foi ré em quatro processos diferentes, promovidos pelo agravante, e para por fim às lides as partes firmaram acordo pelo qual estabeleceram que a quantia final devida seria de R$ 28.991.368,09, em 2012, a ser paga em 86 parcelas mensais e sucessivas, que venceriam até 2019 (fls. 259). Também estipularam as partes que, caso sobreviesse inadimplência de qualquer parcela por mais de 30 dias corridos, o banco poderia prosseguir na cobrança integral da dívida, corrigida (fls. 261). Entretanto, a agravada não pagou a parcela que venceu no dia 20 de janeiro de 2016, como afirmou o agravante e assim reconheceu a recuperanda em sua resposta ao recurso (fls. 1.069). Sustentou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial como fator obstativo de eficácia da cláusula que estabelece a cobrança da dívida cheia (data do pedido: 12.02.2016). Sucede que a pretensão do agravante é de aplicar a cláusula que prevê inadimplemento absoluto do acordo, tanto que, a dívida volta a ter existência, desconstituindo-se o acordo firmado. Entretanto, para aplicação dessa cláusula é necessário reconhecer que ocorreu descumprimento do acordo, mas a dívida, no caso, deixou de ser paga porque a devedora pediu recuperação judicial. Não consta tenha a recuperanda deixado de pagar a dívida com o propósito de romper o acordo firmado. A pretensão da recuperanda é pagar nas condições que são próprias do plano de recuperação. Daí por que não é razoável entender que ocorreu inadimplemento absoluto do acordo se no curso do prazo de 30 dias do vencimento da prestação (uma única) foi pedido a recuperação, quando é certo que essa dívida está sujeita aos efeitos da recuperação, inclusive a novação legal. Cabe assinalar que a pretensão da agravante não se trata de impor pena moratória, mas de desconstituição do negócio jurídico (acordo) fundado no fato de que o devedor pediu a recuperação judicial. Ademais, não cabe na impugnação decidir sobre o desfazimento do acordo, como pretende o agravante. O juiz apenas classifica o crédito. E no caso o agravante não tem nenhuma decisão que reconheça que é credor total da dívida anterior e essa decisão não pode ser do juiz da recuperação. Como assinalado, não se trata de aplicar uma multa, mas desfazer o acordo, que deverá, assim, ser levantada e dirimida em sede própria." ( g n). 3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/15), em razão de omissões não sanadas em sede de embargos de declaração, os pontos supostamente omitidos de exame pelo Tribunal de origem seriam relativos às teses da parte autora que não chegaram mesmo a ser enfrentadas no acórdão recorrido. Todavia, o cenário não caracterizou omissão e sim o acolhimento de questão precedente, a qual resultou na manutenção da decisão agravada, prejudicando os argumentos ademais apresentados pela agravante. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria considerada pertinente à resolução do recurso foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, naquilo que o Tribunal a quo entendeu relevante à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, que podem ser considerados impertinentes diante de outros que tenham se destacado no entendimento do órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissões veiculadas no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Quanto à violação de lei federal, a citação do acórdão acima demonstra que os artigos de lei invocados nas razões de recurso especial e as questões jurídicas subjacentes não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1225927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 5. Outrossim, as razões de recurso especial repisaram a tese da recorrente, apresentada em agravo de instrumento, acerca da interpretação que fez do acordo firmado com a parte recorrida e sobre a configuração de inadimplemento por parte da sociedade empresária em recuperação judicial. Todavia, o fundamento jurídico central apresentado pelo Tribunal de origem não foi efetivamente objeto de impugnação nas razões de recurso especial. No detalhe, o Tribunal de origem entendeu que prevalece, para a regência do caso, a incidência do art. 9º da Lei 11.101/05, norma que estreita a amplitude objetiva do incidente de impugnação ao crédito. Aludido aspecto não foi enfrentado pela recorrente. Outro ponto não enfrentado pela recorrente foi a adesão do Tribunal de origem ao entendimento de que a propositura da demanda de recuperação judicial no curso do prazo de 30 dias para o pagamento da parcela (dita inadimplida) apresentou-se como fator obstativo do inadimplemento, trouxe o crédito para habilitar-se dentro do procedimento, não sendo razoável a configuração de absoluto inadimplemento, estando ausente por completo a intenção de não pagar. Portanto, sobre esses específicos aspectos, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 6. Sobretudo, as razões de recurso especial e as conclusões do acórdão recorrido baseiam-se profundamente no acervo fático e probatório dos autos e também nas disposições do instrumento de acordo firmado entre as partes. Soma-se a isso que a recorrente desafiou as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Enquanto o Tribunal de origem registrou categoricamente que não houve inadimplemento, porque o curso do cumprimento do acordo foi obstado pelo pedido de recuperação judicial, a recorrente divergiu, asseverando que o acordo estava absolutamente inadimplido quando do deferimento do pedido de recuperação. Nesse sentido, o recurso especial não está vocacionado à sindicância no acervo fático e probatório dos autos ou à interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice de admissibilidade nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A pretensão recursal não apresenta questão puramente de direito, fugindo ao objeto que pode ser enfrentado na via extraordinária. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 7. Em tempo, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (..) 2. (..) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) g.n. Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 8. Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA PENAL PELA INADIMPLÊNCIA, COBRANÇA DA DÍVIDA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE DEVE SER LEVANTADA E DIRIMIDA EM SEDE PRÓPRIA. ALCANCE RESTRITO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO NÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE EXIGE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Recurso especial não conhecido.