REsp 2191145 - ACORDAO

REsp 2191145 - ACORDAO

Como o inadimplemento da parcela que ensejou a multa ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, tratou‑se de conduta voluntária do devedor e a penalidade era exigível na ocasião; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelo...

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Parties
Recorrente: ADVANCED COMPOSITE - SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Acordo Trabalhista, Multa Por Inadimplemento, Súmula 7 Do STJ
Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Impugnação Ao Crédito Acordo Trabalhista Multa Por Inadimplemento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADVANCED COMPOSITE - SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a multa de 50% por inadimplemento de acordo trabalhista quando o inadimplemento ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial quando a Corte de origem concluiu pela voluntariedade do inadimplemento

Ratio Decidendi

Como o inadimplemento da parcela que ensejou a multa ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, tratou‑se de conduta voluntária do devedor e a penalidade era exigível na ocasião; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • conhecer do recurso
  • negar provimento ao recurso especial