REsp 2177618 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas faltou à recorrente impugnar especificamente as bases do aresto, passando a discutir questões alheias à reforma do julgado; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. Além disso, o acórdão de origem aplicou o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 para fixação...

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Parties
Recorrente: JEANNE RITTES OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Deficiência De Fundamentação, Restituição De Ativos Digitais, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Súmula 284/stf
Falência Direito Processual Civil Direito Civil Criptoativos Impugnação Ao Crédito Deficiência De Fundamentação Restituição De Ativos Digitais Aplicação Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

JEANNE RITTES OENNING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao crédito em processo de falência pode ter por objeto pedido de restituição de criptomoedas em carteira digital (wallet)
  2. 2 Incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 para fixação do valor do crédito na data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas faltou à recorrente impugnar especificamente as bases do aresto, passando a discutir questões alheias à reforma do julgado; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. Além disso, o acórdão de origem aplicou o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 para fixação do crédito na data da decretação da falência/pedido de recuperação e entendeu que a restituição de criptomoedas exige procedimento específico (art.85 e ss.), não cabendo a impugnação ao crédito para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantida a não aplicação de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante de recurso originado de decisão interlocutória.