AREsp 2819523 - ACORDAO

AREsp 2819523 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão atentatória ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação Ao Cumprimento De Acórdão) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão, Excesso De Execução, Obrigação Inexigível, Condenação Em Honorários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 831 (stf)
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão Excesso De Execução Obrigação Inexigível Condenação Em Honorários Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação Ao Cumprimento De Acórdão) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão atentatória ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento das teses invocadas pela parte atrai a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o cumprimento de sentença e manteve a higidez do título