REsp 1955190 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 12/05/2021. Concluso ao Gabinete em: 27/08/2021. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra decisão que não acolheua impugnação ao cumprimento de sentença apresentada peloexecutado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação doart. 406 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, quea taxa de juros a ser empregada é a Taxa Selic, eis que reflete o art. 406 do Código Civil e, por tratar-se de matéria de ordem pública, deveria se corrigir o cálculo da recorrida, adequando-o às taxas atualmente vigentes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. Nesse sentido: AgInt no AREsp 697.155/RJ, 4ª Turma, DJe 12/12/2018; e AgRg no AREsp 650.737/RJ, 4ª Turma, DJe 4/3/2016, AgInt no AREsp 1435606/PR, 3ª Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1777492/SP, 4ª Turma, DJe 10/09/2019; REsp 1745408/DF, 3ª Turma, DJe 12/04/2019. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da matéria relativa aos juros de mora, após consignar que seria incabível a renovação da matéria na via recursal, pois, conforme art. 507 do CPC/15, seria vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Diante da consonância com o entendimento sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação aocumprimento de sentença. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida.Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.