AREsp 2515660 - DECISAO

AREsp 2515660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão de primeiro grau como interlocutória (não houve extinção da execução, apenas reconhecimento parcial de excesso), de modo que o recurso cabível seria agravo de instrumento, não aplicando-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BLOCH EDITORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição E Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BLOCH EDITORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão de primeiro grau como interlocutória (não houve extinção da execução, apenas reconhecimento parcial de excesso), de modo que o recurso cabível seria agravo de instrumento, não aplicando-se a fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro ou dúvida objetiva; em consequência, o recurso especial não foi admitido e o recurso adesivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.