AREsp 2627983 - DECISAO

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Alegação de ilegitimidade passiva estava coberta pela preclusão e pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença originária, impedindo sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial não merece provimento.

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Parties
Agravante: CAETANO ROTTILI (CAETANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Súmula 83/stj

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Parties

CAETANO ROTTILI (CAETANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão e coisa julgada impedindo rediscussão da legitimidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Alegação de ilegitimidade passiva estava coberta pela preclusão e pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença originária, impedindo sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC.).