REsp 2193334 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva é recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro inescusável que afasta a fungibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Liquidação De Sentença Coletiva, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Civil Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Liquidação De Sentença Coletiva Agravo De Instrumento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é apelável ou deve ser objeto de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública não analisada em segunda instância (necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva é recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro inescusável que afasta a fungibilidade recursal; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 783 e 803 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido (incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se