REsp 2184737 - ACORDAO

REsp 2184737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, nem particularizou, violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação) e, alternativamente, a modificação do entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n.7/STJ; ademais, a suspensão do...

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Parties
Executado: Estado do Paraná; Exequente/autor: Sindicato (APP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Mediação E Composição Amigável, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula N.7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Mediação E Composição Amigável Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula N.7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

Estado do Paraná

Executado

Sindicato (APP)

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Necessidade de particularização da ofensa a dispositivo legal nas razões do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.140/2015 e suspensão do prazo prescricional durante tentativas de composição amigável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, nem particularizou, violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação) e, alternativamente, a modificação do entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n.7/STJ; ademais, a suspensão do prazo prescricional por 60 dias para tratativas de composição entre as partes, amparada pela Lei nº 13.140/2015 e pelo princípio da confiança, impediu a configuração da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ e que afastou a prescrição em razão da suspensão para composição amigável.