REsp 2211180 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para excluir os juros de mora do valor a ser restituído, por contrariar a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não cabem juros moratórios sobre valores devolvidos em virtude de revogação de tutela antecipada quando não há...

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Parties
Impugnante: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrente: ZÉLIA DAL LAGO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir os juros de mora do valor a ser restituído, restabelecendo a decisão monocrática que acolheu parcialmente a impugnação, incluindo a sucumbência distribuída.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros De Mora, Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Seguros
Processual Civil Direito Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Impugnante

ZÉLIA DAL LAGO PERIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais e suas consequências para o conhecimento do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos em virtude de revogação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para excluir os juros de mora do valor a ser restituído, por contrariar a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não cabem juros moratórios sobre valores devolvidos em virtude de revogação de tutela antecipada quando não há ato voluntário ou omissão do beneficiário; não foram conhecidos pontos do recurso por ausência de indicação de omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir os juros de mora do valor a ser restituído, restabelecendo a decisão monocrática que acolheu parcialmente a impugnação, incluindo a sucumbência distribuída.

Orders

  • Excluir os juros de mora do valor a ser restituído pela recorrente
  • Restabelecer a decisão monocrática que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrido