AREsp 2739605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e reiterativa de questões já decididas, matéria cuja reapreciação exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Parties
Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Reiteração De Questões, Vedação Da Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Reiteração De Questões Vedação Da Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, 10 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação dos executados
  3. 3 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e reiteração de questões já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e reiterativa de questões já decididas, matéria cuja reapreciação exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.