AREsp 2943744 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, sustentando que os cálculos periciais observaram decisões judiciais anteriores, e concluiu que, para acolher a tese de preclusão...

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Parties
Impugnante: João Amauri Oliveira Leguica; Impugnante: Clarinda Maria Cruz Simoes; Recorrente/agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

João Amauri Oliveira Leguica

Impugnante

Clarinda Maria Cruz Simoes

Impugnante

Estado

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão colegiada
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de preclusão pro judicato e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, sustentando que os cálculos periciais observaram decisões judiciais anteriores, e concluiu que, para acolher a tese de preclusão e ofensa à coisa julgada nos termos invocados pelo recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas já analisados, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno