AREsp 1710138 - ACORDAO

AREsp 1710138 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; a presunção de veracidade prevista no art. 359 CPC/73 (art. 400 CPC/2015) admite prova em contrário, sendo legítima a consideração do Relatório de Informações Cadastrais apresentado em fase de cumprimento de sentença; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOVSKI; Agravada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceiro Interessado: BRASIL TELECOM (apresentou RIC); Parte Contratual Envolvida: CRT (extinta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela 3ª Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73 Art. 400 Cpc/2015), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73 Art. 400 Cpc/2015) Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILVIA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOVSKI

Agravante

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

BRASIL TELECOM (apresentou RIC)

Terceiro Interessado

CRT (extinta)

Parte Contratual Envolvida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC/2015) e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; a presunção de veracidade prevista no art. 359 CPC/73 (art. 400 CPC/2015) admite prova em contrário, sendo legítima a consideração do Relatório de Informações Cadastrais apresentado em fase de cumprimento de sentença; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial