AREsp 2670633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o laudo do oficial de justiça, por gozar de fé pública e presunção de imparcialidade, prevalece na ausência de prova de erro ou dolo, e que a revisão das conclusões probatórias exigiria...

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Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Agravante: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravado: PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impugnação Ao Laudo De Avaliação, Laudo Do Oficial De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Autenticidade De Documentos Eletrônicos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Laudo De Avaliação Laudo Do Oficial De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Autenticidade De Documentos Eletrônicos

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade e prevalência do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça (arts. 473, §2º e 873, I, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade e autenticidade de documentos eletrônicos como parâmetros de mercado (arts. 411 e 422, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o laudo do oficial de justiça, por gozar de fé pública e presunção de imparcialidade, prevalece na ausência de prova de erro ou dolo, e que a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial