AREsp 2716620 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial inter posto por ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão assim ementado: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.317/91, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. REAJUSTE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA ABSORVER A PERDA QUE OS EXEQUENTES TIVERAM PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.550/89 E DO DECRETO Nº 1.252/89. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NA FORMA DO ART. 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA À ÉPOCA, SEM A INCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, QUE DEVE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO ENTRE MARÇO DE 1990 E ABRIL DE 1991. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Os embargos de declaração de fls. 1.490-1.498 foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, "para apreciar o pleito de declaração de ilegitimidade dos exequentes, indeferindo-o" (fl. 1.582). Os aclaratórios de fls. 1.608-1.620 foram providos para a fixação de honorários advocatícios. Em seu recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 503, 506, 535, II, e 1.022, II, do CPC, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação e por aplicação da Súmula 83/STJ. Em seu agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional e diz que é inaplicável da Súmula 83/STJ. Assevera (fl. 2.126 e 2.128): 13. Em segundo lugar, é importante destacar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, ao caso, quanto à violação aos arts. 503, 506 e 535, II, do CPC, visto que é evidente a inobservância pelo acórdão recorridos dos limites subjetivos da coisa julgada, que, no caso em concreto, não pode transcender para toda a categoria representada pela entidade de classe, tendo em vista a delimitação do título executivo. Ao par com isso, sequer caberia ao Tribunal a quo se antecipar no julgamento do recurso especial - em suposta decisão de inadmissão - para consignar que o acórdão impugnado não merece reforma, sob pena de negar ao ente público o duplo grau de jurisdição. .. 16. Para além disso, equivoca-se a decisão agravada em consignar que o acórdão recorrido estaria em consonância à jurisprudência do e. STJ no tocante aos limites da coisa julgada nas relações de trato sucessivo. Isso porque o objeto da demanda não guarda qualquer relação com obrigações de trato sucessivo, tendo o ente sindical requerido na fase de conhecimento especificamente a pedir a observância do piso vencimental estabelecido pelo art. 5º da Lei estadual nº 5.550/1989 e o consequente pagamento das diferenças devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1990. Contraminutas apresentadas (fls. 2.158-2.180 e 2.195-2.200). É o relatório. Passo a decidir. De início, não conheço da alegada violação do art. 1.022, II do CPC/2015, uma vez que parte agravante não especificou, no recurso especial, qual seria a deficiência de fundamentação. Limitou-se a afirmar o manejo de aclaratórios para "observância do art. 5º, XXXVI, da CRFB, e dos art. 503 e 506 do CPC/2015" (fl. 1.842), bem como a alegar que "apesar de o ente público ter oposto os embargos apontando vícios na decisão embargada, tais vícios, efetivamente existentes, não foram supridos pela decisão que julgou os embargos. Os embargos foram rejeitados in totum. Se eles tivessem sido acolhidos, o resultado do julgamento teria sido outro" (fl. 1.856). Ocorre que "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, no recurso especial, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Quanto ao mais, ausente o prequestionamento relativo aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No que diz respeito à questão da legitimidade ad causam, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz do instituto da substituição processual, bem como de preceito constitucional, nos seguintes termos (fl. 1.579): Isso porque o art. 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas. Logo, se o sindicato impetrante atuou como substituto processual na peça de ingresso, a decisão proferida na ação mandamental destinada à tutela de interesses coletivos deve ser estendida a todos os substituídos da categoria, dentre os quais se incluem os Exequentes, que, independentemente de serem filiados ou não, devem se beneficiar do título executivo em apreço. Já com relação à limitação temporal das diferenças, definiu que estas não devem estar circunscritas "ao advento da Lei Estadual nº 6.317/91, mas sim ao momento - a ser apurado na forma do art. 509, inciso II, do CPC - em que houve reajuste que absorveu as perdas sofridas pelos Exequentes com a inobservância do Decreto Estadual nº 1.252/89 e da Lei Estadual nº 5.550/89". Nesse cenário, solucionou a questão com escopo em matéria fática e em direito local. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Anoto que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011" ((AgRg no REsp n. 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) o que não ocorre na espécie, em vista do não conhecimento da alegação de suposta deficiência de prestação jurisdicional. Por fim, observo que, ante os termos do acórdão recorrido, os dispositivos das lei processual não teriam densidade normativa para, por si sós, dar ensejo à alteração do julgado. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA