AREsp 2939707 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento efetivo de dispositivos supostamente violados e estando demandas relativas a reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Súmulas Do STJ E Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  3. 3 Se houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento efetivo de dispositivos supostamente violados e estando demandas relativas a reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incidiu-se, portanto, nas Súmulas 182 e, por analogia, 283, e nas Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, justificando o conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa parte, não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.