AREsp 1461757 - ACORDAO

AREsp 1461757 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos recorrentes eram genéricas e deficientes quanto à demonstração concreta da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o enunciado sumular 284 do STF; além disso, qualquer alteração da fixação do valor da causa exigiria reexame de fatos e provas que é vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Autor/recorrente: Márcio de Melo Lobo e outros; Agravante/impugnante: Eike Fuhrken Batista; Agravante/impugnante: Óleo e Gás Participações S.A.; Co Ré: Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Autor/parte Relacionada: Toth Rezende; Autor/parte Relacionada: Henrique Nunes; Autor/parte Relacionada: Maurício Nahas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Valor Da Causa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Valor Da Causa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Márcio de Melo Lobo e outros

Autor/recorrente

Eike Fuhrken Batista

Agravante/impugnante

Óleo e Gás Participações S.A.

Agravante/impugnante

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Co Ré

Toth Rezende

Autor/parte Relacionada

Henrique Nunes

Autor/parte Relacionada

Maurício Nahas

Autor/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação recursal (enunciado Súmula 284 STF)
  2. 2 Fixação do valor da causa e equivalência ao proveito econômico
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos recorrentes eram genéricas e deficientes quanto à demonstração concreta da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o enunciado sumular 284 do STF; além disso, qualquer alteração da fixação do valor da causa exigiria reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos