AREsp 1854538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a manifestação do Ministério Público estadual não vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça; e o habeas corpus de ofício não se presta para permitir que a Defesa obtenha pronunciamento sobre o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO DE GODOI CARVALHO; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO DE GODOI CARVALHO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vinculação das contrarrazões do Ministério Público estadual ao juízo de admissibilidade do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para analisar o mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a manifestação do Ministério Público estadual não vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça; e o habeas corpus de ofício não se presta para permitir que a Defesa obtenha pronunciamento sobre o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental