AREsp 1878475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado por força do art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado por força do art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.