AREsp 1869647 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade dos embargos de declaração para reapreciação da causa (art. 619 do CPP), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MATHEUS LEVI DE OLIVEIRA SILVA; Parte Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Concreta, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Impugnação Concreta Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEVI DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à função dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade dos embargos de declaração para reapreciação da causa (art. 619 do CPP), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial