AREsp 1940615 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7), e não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa; por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação De Tese
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação De Tese

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Parties

DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Inviabilidade de analisar o mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7), e não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa; por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental