AREsp 1881441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RENATO HERNANI DE MORAES MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.