AREsp 2519952 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como o recurso especial teria suprido o óbice apontado (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo portanto a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3.º do CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como o recurso especial teria suprido o óbice apontado (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo portanto a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.