AREsp 2521422 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, adequada e concreta, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, adequada e concreta, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.