EAREsp 2265192 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e desenvolvimento de argumentos capazes de afastar todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial, aplicam‑se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO; Agravante: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Agravante: NELSON CASSINI; Agravante: SANDRA REGINA SIPOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO
Agravante
APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS
Agravante
NELSON CASSINI
Agravante
SANDRA REGINA SIPOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e desenvolvimento de argumentos capazes de afastar todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial, aplicam‑se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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