AREsp 2495269 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ERIVELTON JOSE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial