AREsp 2518265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que ausenta-se o requisito necessário para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Liquidação De Sentença, Tema 1169 Do STJ
Processual Civil Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Liquidação De Sentença Tema 1169 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para agravo interno
  3. 3 Discussão sobre necessidade de liquidação prévia de título coletivo (Tema 1169)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que ausenta-se o requisito necessário para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.