AREsp 2247415 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE GRAMIN TELLES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE GRAMIN TELLES
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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