AREsp 2677041 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial as fundamentações relativas às Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: MARCELO IZAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO IZAAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial as fundamentações relativas às Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada