AREsp 2447621 - ACORDAO

AREsp 2447621 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 83/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: Marlon José Ortiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc; Art. 3º, Cpp), Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp)
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc; Art. 3º, Cpp) Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlon José Ortiz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 83/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada