AREsp 2773889 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a impugnação de súmula diversa (284/STF) nas razões originárias, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alefe Portela Salvador da Silva; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Aplicação De Súmula Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alefe Portela Salvador da Silva

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ineficácia de alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a impugnação de súmula diversa (284/STF) nas razões originárias, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.