AREsp 2858479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JAILTON ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAILTON ALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada impugnando concretamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.