AREsp 2734715 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO PANEMA LTDA.; Agravado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO PANEMA LTDA.
Agravante
União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Questão preliminar sobre legitimidade de varejista no regime monofásico
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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