AREsp 2584655 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal (art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELISEU APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISEU APARECIDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP ao paradigma recursal penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal (art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.