AREsp 2847545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, tendo atacado apenas a Súmula 282/STF; aplicou-se a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, tendo atacado apenas a Súmula 282/STF; aplicou-se a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.