AREsp 2945279 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RITCHELE MARIA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RITCHELE MARIA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da impugnação concreta exigida pelo art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP
- 3 Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manutenção da decisão agravada.
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