AREsp 2878024 - ACORDAO

AREsp 2878024 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC (aplicável via art. 3º do CPP), com incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PESTANA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PESTANA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC ao processo penal
  2. 2 Ônus de impugnação concreta das razões da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC (aplicável via art. 3º do CPP), com incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.