AREsp 2963881 - ACORDAO

AREsp 2963881 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de modo específico e pormenorizado, a impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCAS CARDOSO; Agravante: VAGNER APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS CARDOSO

Agravante

VAGNER APARECIDO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de modo específico e pormenorizado, a impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos agravos em recurso especial.