AREsp 1800432 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS TAVARES LOVES; Agravante: RODRIGO EMMANUEL MARQUES DE SOUSA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS TAVARES LOVES

Agravante

RODRIGO EMMANUEL MARQUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise sem reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.