AREsp 1837218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; as razões do agravo regimental não demonstraram de que maneira se buscou afastar tais fundamentos e, por ocorrência de preclusão consumativa, é inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIANA REGINA LOPES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Mérito Não Conhecido
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Mérito Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MARIANA REGINA LOPES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; as razões do agravo regimental não demonstraram de que maneira se buscou afastar tais fundamentos e, por ocorrência de preclusão consumativa, é inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.