AREsp 1847476 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ), mas a Corte, de ofício (art. 654, § 2.º, CPP), aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida (4,68g de crack), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, tendo-se verificado que o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) foi reduzido à metade pela menoridade relativa (art. 115 CP) e consumou-se o lapso de 2 anos entre o recebimento da denúncia (18/08/2017) e a publicação da sentença...

Parties
Agravante: ALISSON PEREIRA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade do Agravante declarada extinta por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Correção De Ilegalidade De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Impugnação Concreta Súmula 83/stj Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

ALISSON PEREIRA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  3. 3 Verificação de pequena quantidade de entorpecente (4,68g de crack) como fator para majorar a redução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ), mas a Corte, de ofício (art. 654, § 2.º, CPP), aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida (4,68g de crack), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, tendo-se verificado que o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) foi reduzido à metade pela menoridade relativa (art. 115 CP) e consumou-se o lapso de 2 anos entre o recebimento da denúncia (18/08/2017) e a publicação da sentença...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade do Agravante declarada extinta por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício