AREsp 2527224 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso interno.

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME BATISTA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal no processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.