AREsp 2491464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação dos fundamentos elencados pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 255, §1º, RISTJ
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP Art. 255, §1º, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação dos fundamentos elencados pelo Tribunal de origem (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator que não conheceu do agravo em recurso especial