AREsp 2797271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA; Agravante: PAULO GUSTAVO RODRIGUES; Agravante: CLECIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Agravante

PAULO GUSTAVO RODRIGUES

Agravante

CLECIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alcance das Súmulas 7 e 518/STJ e 283/STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.